REsp 1932538 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a indicação equivocada do nome na peça recursal não configurou erro material, já que não havia, na própria petição de embargos, qualquer elemento que permitisse identificar inequivocamente a parte correta; assim, os embargos não preenchem as hipóteses do art. 1.022 do CPC e foram opostos por pessoa considerada estranha à lide.

Parties
Embargante: SADY FERRO DA SILVA JUNIOR; Nome Indicado Na Petição Recursal (incorreto): ADALBERTO MONTENEGRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Legitimidade Recursal, Indicação Incorreta Do Nome Da Parte
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Legitimidade Recursal Indicação Incorreta Do Nome Da Parte

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Parties

SADY FERRO DA SILVA JUNIOR

Embargante

ADALBERTO MONTENEGRO DOS SANTOS

Nome Indicado Na Petição Recursal (incorreto)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de erro material na indicação do nome da parte
  3. 3 Legitimidade recursal e oposição por pessoa estranha à lide

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a indicação equivocada do nome na peça recursal não configurou erro material, já que não havia, na própria petição de embargos, qualquer elemento que permitisse identificar inequivocamente a parte correta; assim, os embargos não preenchem as hipóteses do art. 1.022 do CPC e foram opostos por pessoa considerada estranha à lide.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração