Rcl 46045 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, sendo o acórdão embargado claro e completo; o que se observa é mero inconformismo da parte, não omissão, e não cabe reclamação para revisar a utilização, pelos tribunais de origem, de tese firmada em recurso repetitivo (incluindo o Tema 476).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Recursos Repetitivos, Tema 476/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Reclamação Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Recursos Repetitivos Tema 476/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição apta a fundamentar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento de reclamação para discutir aplicação, pelos tribunais de origem, de tese firmada em recurso repetitivo (Tema 476)
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscutir o mérito do julgado ou prequestionar matéria constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, sendo o acórdão embargado claro e completo; o que se observa é mero inconformismo da parte, não omissão, e não cabe reclamação para revisar a utilização, pelos tribunais de origem, de tese firmada em recurso repetitivo (incluindo o Tema 476).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015