AREsp 2300821 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos pois não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a parte buscava rediscutir a controvérsia em substituição ao devido juízo de admissibilidade e não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ no agravo, razão pela qual a decisão que aplicou o art. 932 do CPC em conjunto com a Súmula 182/STJ deve ser mantida.

Parties
Embargante: HENKEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Rediscussão Da Controvérsia, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Rediscussão Da Controvérsia Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

HENKEL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos para rediscussão da controvérsia

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos pois não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a parte buscava rediscutir a controvérsia em substituição ao devido juízo de admissibilidade e não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ no agravo, razão pela qual a decisão que aplicou o art. 932 do CPC em conjunto com a Súmula 182/STJ deve ser mantida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.