AREsp 2503293 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque a alegação de violação do art.1.022 do CPC/2015 foi genérica e deficiente, não demonstrando com precisão o ponto omisso e sua relevância, estando preclusa; ademais, a insurgência sobre compensação e sobre fatos e legislação local demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e análise de legislação local, impedidos pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas (7/stj, 280/stf, 283/stf, 284/stf, 555/stj), Expurgos Inflacionários (plano Collor), Compensação De Reajustes, Decadência Tributária, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Tributário Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas (7/stj, 280/stf, 283/stf, 284/stf, 555/stj) Expurgos Inflacionários (plano Collor) Compensação De Reajustes +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 280/STF para impedir reexame fático-probatório e análise de legislação local
  3. 3 Necessidade de demonstração específica para acolhimento de omissão apontada (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque a alegação de violação do art.1.022 do CPC/2015 foi genérica e deficiente, não demonstrando com precisão o ponto omisso e sua relevância, estando preclusa; ademais, a insurgência sobre compensação e sobre fatos e legislação local demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e análise de legislação local, impedidos pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno