REsp 2066480 - DECISAO

REsp 2066480 - DECISAO

Reconheceu-se omissão relevante no acórdão do TRF4 por ausência de manifestação específica sobre a alegação de erro material relativa à qualificação de erro grosseiro na interposição dos agravos; anulou-se o acórdão dos aclaratórios e determinou-se o retorno dos autos ao TRF4 para pronunciamento específico sobre o tema, ficando prejudicada a análise das demais matérias do recurso especial.

Parties
Recorrente: EMPRESA JORNALÍSTICA MUCIO DE CASTRO LIMITADA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do Recurso Especial e dar-lhe provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo, Recursos Especial E Extraordinário, Admissibilidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Agravo Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMPRESA JORNALÍSTICA MUCIO DE CASTRO LIMITADA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à alegação de erro material versus erro grosseiro na interposição de agravo
  2. 2 Questão sobre o meio recursal adequado para impugnar decisão que inadmitiu agravos (AREsp/ARE vs Agravo Interno)
  3. 3 Se a ausência de manifestação do tribunal de origem justifica anulação e retorno dos autos à origem

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão relevante no acórdão do TRF4 por ausência de manifestação específica sobre a alegação de erro material relativa à qualificação de erro grosseiro na interposição dos agravos; anulou-se o acórdão dos aclaratórios e determinou-se o retorno dos autos ao TRF4 para pronunciamento específico sobre o tema, ficando prejudicada a análise das demais matérias do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do Recurso Especial e dar-lhe provimento

Orders

  • Anular o acórdão dos aclaratórios opostos pela parte ora agravante
  • Determinar que os autos sejam remetidos ao TRF4 para que se pronuncie de modo específico acerca da questão apontada