AREsp 2295948 - ACORDAO

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Não se verificam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; os embargos visam apenas rediscutir a controvérsia e a parte não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão da controvérsia
  3. 3 Impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não se verificam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; os embargos visam apenas rediscutir a controvérsia e a parte não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.