AREsp 2050336 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido foi claro e fundamentado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a justificar aclaratórios; além disso, o exame da divergência interpretativa mostrou-se prejudicado em razão da impossibilidade de conhecimento do recurso especial por risco de usurpação da competência do STF e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, impedindo o reexame do mérito.

Parties
Embargante: MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Imunidade De IPTU, Tema 385 (re 594.015/sp), Súmula 7 Do STJ, Competência Do STF
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Imunidade De IPTU Tema 385 (re 594.015/sp) Súmula 7 Do STJ Competência Do STF

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Parties

MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 prejudicialidade do exame da divergência interpretativa em razão de óbices constitucionais e da Súmula 7 do STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame do mérito por usurpação de competência do STF e óbice da Súmula 7

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido foi claro e fundamentado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a justificar aclaratórios; além disso, o exame da divergência interpretativa mostrou-se prejudicado em razão da impossibilidade de conhecimento do recurso especial por risco de usurpação da competência do STF e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, impedindo o reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.