AREsp 1744512 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria decidida; ademais, a manutenção do termo final de incidência do reajuste previsto no título exequendo (incluindo novembro de 1999, conforme título judicial mencionado) deve ser preservada em razão da coisa julgada.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Coisa Julgada, Reajuste Da Tabela Do SUS, Limitação Temporal, Embargos À Execução, Preclusão Consumativa
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Coisa Julgada Reajuste Da Tabela Do SUS Limitação Temporal Embargos À Execução Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria decidida; ademais, a manutenção do termo final de incidência do reajuste previsto no título exequendo (incluindo novembro de 1999, conforme título judicial mencionado) deve ser preservada em razão da coisa julgada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.