AREsp 2568208 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito necessário para afastar a incidência da Súmula 83/STJ, devendo tal impugnação ser apresentada no agravo em recurso especial.

Parties: Embargante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.022 CPC

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Regimento Interno Do STJ Art. 1.022 CPC

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 83/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Advertir a parte embargante sobre a reiteração deste expediente e aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de novos embargos sobre o mesmo assunto