AREsp 2502431 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque as alegadas matérias foram apreciadas na decisão embargada e a insurgência busca, na verdade, o reexame do conjunto fático-probatório e a obtenção de efeitos infringentes, providência vedada em embargos de declaração e em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ; não houve omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: Autor; Embargado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Assédio Moral, Súmula 7/stj, Produção De Prova, Cerceamento De Defesa
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Parties

Autor

Embargante

Distrito Federal

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na decisão embargada
  2. 2 pretensão de efeitos infringentes por meio de embargos de declaração
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as alegadas matérias foram apreciadas na decisão embargada e a insurgência busca, na verdade, o reexame do conjunto fático-probatório e a obtenção de efeitos infringentes, providência vedada em embargos de declaração e em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ; não houve omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.