MS 29897 - DECISAO

MS 29897 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e por terem caráter infringente; a decisão destacou ainda que, embora o Judiciário deva resguardar a duração razoável do processo administrativo, não está vinculado ao parecer do MPF.

Parties
Embargante: Embargante; Impetrado: Autoridade impetrada; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Para Conclusão De Processo Administrativo, Fundamentação Judicial, Parecer Do Ministério Público Federal
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Prazo Para Conclusão De Processo Administrativo Fundamentação Judicial Parecer Do Ministério Público Federal

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Autoridade impetrada

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto ao prazo para conclusão do processo administrativo
  2. 2 Caracterização dos embargos como infringentes e não cabíveis nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Limites da intervenção do Poder Judiciário no mérito administrativo versus garantia da duração razoável do processo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e por terem caráter infringente; a decisão destacou ainda que, embora o Judiciário deva resguardar a duração razoável do processo administrativo, não está vinculado ao parecer do MPF.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.