AREsp 1860933 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a alegação da embargante visou apenas rediscutir questões de mérito (reajuste contratual) cuja alteração demandaria reexame de cláusulas contratuais e de fato, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA SIQUEIRA MOTTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Primeira Turma (23/04/2024 a 29/04/2024) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Reajuste Contratual, Contratos Administrativos, Súmulas 5 E 7/stj, Omissão/obscuridade/contradição
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Reajuste Contratual Contratos Administrativos Súmulas 5 E 7/stj Omissão/obscuridade/contradição

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA SIQUEIRA MOTTA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Primeira Turma (23/04/2024 a 29/04/2024) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da controvérsia por embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar o reexame de cláusulas contratuais e matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a alegação da embargante visou apenas rediscutir questões de mérito (reajuste contratual) cuja alteração demandaria reexame de cláusulas contratuais e de fato, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração