EAREsp 2027800 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e porque a embargante não cumpriu os requisitos técnicos exigidos para demonstrar dissídio (não juntou certidões nem a íntegra dos acórdãos paradigmas nem indicou repositório), de modo que o recurso visava apenas rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: FARSIL TRANSPORTES LTDA - MICROEMPRESA; Embargado: ESTADO DO PARANÁ; Interessado: BANCO VOLVO (BRASIL) S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Comprovação De Dissídio, Motivação Das Decisões
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Comprovação De Dissídio Motivação Das Decisões

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Parties

FARSIL TRANSPORTES LTDA - MICROEMPRESA

Embargante

ESTADO DO PARANÁ

Embargado

BANCO VOLVO (BRASIL) S/A

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Requisitos para demonstrar dissídio em embargos de divergência (juntada de certidões, apresentação da íntegra dos acórdãos paradigmas, indicação de repositório/ fonte)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e porque a embargante não cumpriu os requisitos técnicos exigidos para demonstrar dissídio (não juntou certidões nem a íntegra dos acórdãos paradigmas nem indicou repositório), de modo que o recurso visava apenas rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.