AREsp 2531234 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; além disso, o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n. 83/STJ, e o meio próprio para impugnar tais fundamentos seria o agravo em recurso especial, não os embargos declaratórios.

Parties
Embargante: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 83/stj, Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Preclusão, Dialeticidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 83/stj Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º Do CPC Preclusão +1 more

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar vício apontado na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; além disso, o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n. 83/STJ, e o meio próprio para impugnar tais fundamentos seria o agravo em recurso especial, não os embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto