AREsp 2567759 - DECISAO

AREsp 2567759 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar embargos, e não é admissível rediscutir matéria decidida por meio deste recurso; foi aplicada advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: JARDIM DOS COQUEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JARDIM DOS COQUEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível o conhecimento de agravo em recurso especial quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e seus requisitos de impugnação específica
  3. 3 Se embargos de declaração são meio adequado para suprir omissão/obscuridade/contradição em decisão que rejeitou agravo por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar embargos, e não é admissível rediscutir matéria decidida por meio deste recurso; foi aplicada advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa