AREsp 2573500 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a indicação de afronta à Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ e a vedação à impugnação extemporânea por preclusão.

Parties
Embargante: VANESSA PERET JACOB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

VANESSA PERET JACOB

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração quanto a obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a indicação de afronta à Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ e a vedação à impugnação extemporânea por preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).