AREsp 2396940 - ACORDAO

Houve apenas erro material na ementa, que foi corrigido para indicar 'recolhimento antecipado de ICMS' em vez de 'INSS'; não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, e os embargos que intentam rediscutir o mérito devem ser rejeitados, razão pela qual os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para sanar o erro material.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (segunda Turma) Embargos Parcialmente Acolhidos
Outcome: Embargos de Declaração parcialmente acolhidos
Legal Topics: Embargos De Declaração, Erro Material, ICMS, Regime Especial De Recolhimento

Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material ICMS Regime Especial De Recolhimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (segunda Turma) Embargos Parcialmente Acolhidos

Legal Issues

1 Existência de erro material na ementa (menção a INSS em vez de ICMS)
2 Presença ou ausência de omissão no acórdão embargado
3 Se os embargos visam rediscutir o mérito, situação que impede seu acolhimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração parcialmente acolhidos

Orders

Sanada a ementa do acórdão: substituir 'recolhimento antecipado de INSS' por 'recolhimento antecipado de ICMS'
Mantidas as demais partes do acórdão sem modificação, por ausência de omissão, obscuridade ou contradição