AREsp 2330769 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão: a matéria controvertida foi decidida com base na interpretação de norma estadual (Lei n.10.298/1994, Decreto n.54.454/2018 e Resolução n.151/2019), o que impede sua revisão na via eleita em face da Súmula 280 do STF; além disso, o acórdão está em conformidade com o entendimento de que, quando a Fazenda Pública é vencedora, os honorários de sucumbência integram o patrimônio público e podem ser compensados.

Parties
Parte Vencedora: Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul (PGE/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Compensação De Crédito, Interpretação De Legislação Estadual, Súmula 280 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios De Sucumbência Compensação De Crédito Interpretação De Legislação Estadual Súmula 280 Do STF

Case Brief

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Parties

Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul (PGE/RS)

Parte Vencedora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de revisão de matéria fundada em interpretação de lei local
  3. 3 natureza jurídica dos honorários de sucumbência quando vencedora a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão: a matéria controvertida foi decidida com base na interpretação de norma estadual (Lei n.10.298/1994, Decreto n.54.454/2018 e Resolução n.151/2019), o que impede sua revisão na via eleita em face da Súmula 280 do STF; além disso, o acórdão está em conformidade com o entendimento de que, quando a Fazenda Pública é vencedora, os honorários de sucumbência integram o patrimônio público e podem ser compensados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração