AREsp 2247094 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido julgou integralmente a lide com fundamentação clara e suficiente, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos visavam apenas a rediscussão do mérito ou prequestionamento constitucional inadequado em Recurso Especial, e incidiu o óbice da Súmula 83/STJ, além da necessidade, em matéria tributária, de observância do art. 166 do CTN para repetição de indébito de tributos indiretos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, ICMS, Repetição De Indébito, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 166 Do CTN, Prequestionamento, Súmulas (stj/stf)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração ICMS Repetição De Indébito Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 166 Do CTN Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do art. 166 do CTN para restituição/compensação de tributos indiretos (ICMS/IPI)
  3. 3 Possibilidade de examinar questão constitucional em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido julgou integralmente a lide com fundamentação clara e suficiente, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos visavam apenas a rediscussão do mérito ou prequestionamento constitucional inadequado em Recurso Especial, e incidiu o óbice da Súmula 83/STJ, além da necessidade, em matéria tributária, de observância do art. 166 do CTN para repetição de indébito de tributos indiretos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advertência de que a reapresentação dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil.