AREsp 2287569 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegadas questões relativas ao crédito de 2005 exigiriam o reexame de prova e fatos, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, e não se verificaram vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno. Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Decadência, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Recurso Especial Decadência Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno. Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao crédito de 2005
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ por impedir reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial
  3. 3 Inadequação dos Embargos de Declaração para rediscussão do mérito ou para alterar o julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegadas questões relativas ao crédito de 2005 exigiriam o reexame de prova e fatos, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, e não se verificaram vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.