EREsp 2032102 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios integrantes do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade ou contradição); o acórdão embargado não examinou o mérito da controvérsia, o que torna inadmissíveis os embargos de divergência; não houve demonstração de similitude fática entre os acórdãos confrontados e, para alterar o entendimento do acórdão recorrido seria necessário reexame de matéria fático-probatória, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ e os óbices das Súmulas 282 e 284 do STF, razão pela qual os embargos visavam indevidamente ao rejulgamento da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Omissão, Obscuridade, Contradição, Similitude Fática, Divergência Jurisprudencial, Recuperação Judicial, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 284/stf, Súmula 315 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Omissão Obscuridade Contradição Similitude Fática +5 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não examinou o mérito
  3. 3 Necessidade de similitude fática entre acórdãos para configurar divergência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios integrantes do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade ou contradição); o acórdão embargado não examinou o mérito da controvérsia, o que torna inadmissíveis os embargos de divergência; não houve demonstração de similitude fática entre os acórdãos confrontados e, para alterar o entendimento do acórdão recorrido seria necessário reexame de matéria fático-probatória, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ e os óbices das Súmulas 282 e 284 do STF, razão pela qual os embargos visavam indevidamente ao rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração