REsp 2073839 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado deixou claro que não se conheceu do Agravo Interno quanto à alegada ofensa ao art. 23 da Lei 8.213/1991, manteve o termo inicial do benefício fixado pelo Tribunal de origem e concluiu que a pretensão da embargante constitui mero inconformismo e requereria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, o pedido de majoração de honorários não foi adequadamente fundamentado, sujeitando-se à vedação da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aposentadoria Por Invalidez Acidentária, Termo Inicial Do Benefício, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reformatio in Pejus
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aposentadoria Por Invalidez Acidentária Termo Inicial Do Benefício Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Manutenção do termo inicial do benefício fixado pelo Tribunal de origem
  3. 3 Conhecimento do Agravo Interno quanto à alegada ofensa ao art. 23 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado deixou claro que não se conheceu do Agravo Interno quanto à alegada ofensa ao art. 23 da Lei 8.213/1991, manteve o termo inicial do benefício fixado pelo Tribunal de origem e concluiu que a pretensão da embargante constitui mero inconformismo e requereria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, o pedido de majoração de honorários não foi adequadamente fundamentado, sujeitando-se à vedação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Mantido o termo inicial de benefício fixado pelo Tribunal de origem