AREsp 2406879 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial (incluindo Súmula 518/STJ, ausência de prequestionamento e divergência não comprovada), de modo que não há omissão por suprir nem vício do art. 1.022 do CPC, aplicando‑se o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência correlata.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 518/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Processual Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 518/stj +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade nas razões do acórdão atacado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se os embargos de declaração podem suprir omissão quando a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial (incluindo Súmula 518/STJ, ausência de prequestionamento e divergência não comprovada), de modo que não há omissão por suprir nem vício do art. 1.022 do CPC, aplicando‑se o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência correlata.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam‑se os Embargos de Declaração.
  • Advertência de que reiterá‑los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil.