Rcl 44389 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não incorre em omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; aplicou-se corretamente a tese do IAC 14 ao caso de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS; as alegações dos embargos visam rediscutir o mérito, o que é inadequado nessa via recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reclamação, IAC 14/stj, Medicamento Registrado Na ANVISA, Incorporação Ao SUS, Competência
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Reclamação IAC 14/stj Medicamento Registrado Na ANVISA Incorporação Ao SUS Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de descumprimento de decisão proferida no IAC 14
  2. 2 aplicação da tese do IAC 14 a medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS
  3. 3 verificação dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não incorre em omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; aplicou-se corretamente a tese do IAC 14 ao caso de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS; as alegações dos embargos visam rediscutir o mérito, o que é inadequado nessa via recursal.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Advertir que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil.