REsp 2118728 - DECISAO

REsp 2118728 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada aplicou a Súmula 83 do STJ e os embargos pretendiam rediscutir o mérito e suscitar matéria constitucional, o que não é cabível em embargos de declaração; houve caracterização de intuito protelatório, justificando advertência sobre aplicação de multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.

Parties
Sindicato: Sindicato das Empresas de Transporte de Carga de Joinville -SETRACAJ; Parte: União Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83 Do STJ, Prescrição, Coisa Julgada Coletiva, Base De Cálculo Do PIS E COFINS, ICMS
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Parties

Sindicato das Empresas de Transporte de Carga de Joinville -SETRACAJ

Sindicato

União Fazenda Nacional

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos autos (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada aplicou a Súmula 83 do STJ e os embargos pretendiam rediscutir o mérito e suscitar matéria constitucional, o que não é cabível em embargos de declaração; houve caracterização de intuito protelatório, justificando advertência sobre aplicação de multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência de que reiterar os embargos será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil