AREsp 2548797 - DECISAO

AREsp 2548797 - DECISAO

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o agravante não refutou o fundamento autônomo do acórdão de origem (a inércia da parte autora após a intimação do despacho que determinou a inclusão dos advogados), fundamento este suficiente, por si só, para manter o acórdão recorrido; aplicam-se, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF.

Parties
Agravante: Parte autora; Embargante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Devolução Do Prazo Recursal, Substituição De Patrono, Prescrição Quinquenal
Processo Civil Embargos De Declaração Devolução Do Prazo Recursal Substituição De Patrono Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Parties

Parte autora

Agravante

INSS

Embargante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Devolução do prazo recursal após óbito do patrono
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o agravante não refutou o fundamento autônomo do acórdão de origem (a inércia da parte autora após a intimação do despacho que determinou a inclusão dos advogados), fundamento este suficiente, por si só, para manter o acórdão recorrido; aplicam-se, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.