REsp 2085450 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, incluindo manifestação sobre o art. 16 da Lei 8.443/1992, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e por ser inadequado o uso dos Embargos de Declaração para rediscutir o mérito ou buscar prequestionamento constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022, II, CPC, Omissão, Rediscussão Da Controvérsia, Inconstitucionalidade Do Art. 16 Da Lei 8.443/1992
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022, Ii, CPC Omissão Rediscussão Da Controvérsia Inconstitucionalidade Do Art. 16 Da Lei 8.443/1992

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao art. 16 da Lei 8.443/1992
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de o STJ apreciar inconstitucionalidade de dispositivo legal em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, incluindo manifestação sobre o art. 16 da Lei 8.443/1992, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e por ser inadequado o uso dos Embargos de Declaração para rediscutir o mérito ou buscar prequestionamento constitucional.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração