REsp 1912889 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque inexistem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão embargado; o recurso especial do embargante não foi conhecido por ilegitimidade, dado que não se discutia verba honorária no acórdão recorrido, e os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito ou prequestionar matéria constitucional.

Parties
Embargante: Paulo Cezar Fraiha; Recorrente/autor: Clube Atlético Mineiro; Réu: Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Fase De Liquidação
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Para Recurso, Liquidação De Sentença, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Omissão Judicial
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Legitimidade Para Recurso Liquidação De Sentença Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Omissão Judicial

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Parties

Paulo Cezar Fraiha

Embargante

Clube Atlético Mineiro

Recorrente/autor

Município de Belo Horizonte

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Fase De Liquidação

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Legitimidade do advogado para interpor recurso em nome próprio quando não se discute verba honorária
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito ou prequestionamento constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque inexistem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão embargado; o recurso especial do embargante não foi conhecido por ilegitimidade, dado que não se discutia verba honorária no acórdão recorrido, e os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito ou prequestionar matéria constitucional.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que reiteração será considerada expediente protelatório sujeitando-se à multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015