AREsp 2577392 - DECISAO

AREsp 2577392 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos; determinou-se, ainda, advertência sobre multa por reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: INSTITUTO BRASILEIRO DE PROTECAO PROFISSIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Preclusão

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DE PROTECAO PROFISSIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos; determinou-se, ainda, advertência sobre multa por reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa