HC 906185 - DECISAO

HC 906185 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem inadequados para reabrir discussão sobre o mérito (pedido de salvo conduto para cultivo de Cannabis Sativa) e por não demonstrarem omissão, obscuridade, ambiguidade, contrariedade ou erro material; ademais, o STJ declarou-se incompetente para conhecer do mérito do habeas corpus porque o Tribunal Regional não apreciou a questão, aplicando-se os arts. 619 do CPP e 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: CARLOS EDUARDO GOULART VEIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Competência Do STJ, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Competência Do STJ Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO GOULART VEIGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP e art. 1.022 do CPC
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar habeas corpus quando o Tribunal Regional não apreciou a matéria
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para reabrir debate sobre o mérito (salvo conduto para cultivo de Cannabis Sativa)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem inadequados para reabrir discussão sobre o mérito (pedido de salvo conduto para cultivo de Cannabis Sativa) e por não demonstrarem omissão, obscuridade, ambiguidade, contrariedade ou erro material; ademais, o STJ declarou-se incompetente para conhecer do mérito do habeas corpus porque o Tribunal Regional não apreciou a questão, aplicando-se os arts. 619 do CPP e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.