AREsp 2455329 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por não se verificarem os vícios necessários (omissão, contradição ou obscuridade) do art. 1.022 do CPC; o recurso pretendia rediscutir mérito e inovar, o que é vedado nos aclaratórios; o juiz não é obrigado a responder a todos os argumentos e a reapreciação de provas é obstada pela Súmula 7/STJ; advertiu-se sobre caráter protelatório em caso de reiteração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Imprescritibilidade, Ação Anulatória, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso, Rediscussão De Mérito
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Compatibilidade entre decadência e imprescritibilidade dos atos nulos
  3. 3 Possibilidade de inovação em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não se verificarem os vícios necessários (omissão, contradição ou obscuridade) do art. 1.022 do CPC; o recurso pretendia rediscutir mérito e inovar, o que é vedado nos aclaratórios; o juiz não é obrigado a responder a todos os argumentos e a reapreciação de provas é obstada pela Súmula 7/STJ; advertiu-se sobre caráter protelatório em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se.