AREsp 1881238 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado continha fundamentos claros e suficientes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas; além disso, a impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial não foi apresentada nas razões do agravo em recurso especial e, ao ser suscitada apenas no agravo interno, encontra-se preclusa e configura inovação recursal, não sendo passível de acolhimento por embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  3. 3 Preclusão e vedação de inovação recursal quando a impugnação específica aos fundamentos de inadmissão é suscitada apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado continha fundamentos claros e suficientes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas; além disso, a impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial não foi apresentada nas razões do agravo em recurso especial e, ao ser suscitada apenas no agravo interno, encontra-se preclusa e configura inovação recursal, não sendo passível de acolhimento por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator