MS 26701 - ACORDAO

MS 26701 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque, embora apresentados contra o acórdão que julgou embargos de declaração, tinham por objetivo reformar o acórdão que decidiu a causa (mandado de segurança) e não integrar este último, sendo inadequada a via dos embargos para pleito de reforma; ademais, a sentença na ação ordinária indicada foi de improcedência e já transitou em julgado, afastando a alegada litispendência.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargada: embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litispendência, Mandado De Segurança
Processual Civil Embargos De Declaração Litispendência Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

embargada

Embargada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração quando visam reformar acórdão que decidiu a causa
  2. 2 Existência de litispendência entre mandado de segurança e ação ordinária
  3. 3 Presença de omissão, obscuridade ou contradição nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque, embora apresentados contra o acórdão que julgou embargos de declaração, tinham por objetivo reformar o acórdão que decidiu a causa (mandado de segurança) e não integrar este último, sendo inadequada a via dos embargos para pleito de reforma; ademais, a sentença na ação ordinária indicada foi de improcedência e já transitou em julgado, afastando a alegada litispendência.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração