RvCr 6056 - ACORDAO

RvCr 6056 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso visava rediscutir o mérito já decidido, conduta incompatível com a finalidade dos embargos prevista no art. 619 do CPP; evidenciou-se mera insatisfação da parte e inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade aptas a justificar acolhimento.

Parties
Embargante: GILBERTO SILVA DA CUNHA SANTOS AROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Revisão Criminal, Omissão, Obscuridade, Rediscussão Do Mérito
Processual Penal Embargos De Declaração Revisão Criminal Omissão Obscuridade Rediscussão Do Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO SILVA DA CUNHA SANTOS AROSO

Embargante

Procedural Posture

Revisão Criminal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso visava rediscutir o mérito já decidido, conduta incompatível com a finalidade dos embargos prevista no art. 619 do CPP; evidenciou-se mera insatisfação da parte e inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade aptas a justificar acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.