AREsp 2305903 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido solucionou integralmente a controvérsia com motivação suficiente, não se configurando omissão, obscuridade ou contradição; ademais, as alegadas matérias implicam reexame de fatos e provas vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, e não houve impugnação a fundamento autônomo, atraindo, por analogia, a Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fator Acidentário De Prevenção (fap), Contribuição Ao Sat/rat, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Fator Acidentário De Prevenção (fap) Contribuição Ao Sat/rat Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão/obscuridade/contradição
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF em razão de ausência de impugnação a fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido solucionou integralmente a controvérsia com motivação suficiente, não se configurando omissão, obscuridade ou contradição; ademais, as alegadas matérias implicam reexame de fatos e provas vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, e não houve impugnação a fundamento autônomo, atraindo, por analogia, a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advertência de que a reapresentação será considerada protelatória e sujeita à multa prevista no Código de Processo Civil.