RMS 71177 - ACORDAO

RMS 71177 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o recorrente não indicou especificamente quais incisos ou dispositivos teriam sido violados (mesmo tendo invocado omissão, contradição, obscuridade ou erro material), caracterizando defeito de fundamentação e incidindo o óbice da Súmula 284 do STF, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: Embargante; Embargado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dialeticidade Recursal, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Dialeticidade Recursal Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Município

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Não indicação do dispositivo tido por violado
  2. 2 Ausência de demonstração da hipótese de cabimento do recurso
  3. 3 Vício na fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o recorrente não indicou especificamente quais incisos ou dispositivos teriam sido violados (mesmo tendo invocado omissão, contradição, obscuridade ou erro material), caracterizando defeito de fundamentação e incidindo o óbice da Súmula 284 do STF, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos Embargos de Declaração.
  • Publique-se.