REsp 2043791 - DECISAO

REsp 2043791 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada não apresentou os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 nem as hipóteses de omissão do art. 489 do CPC/2015; ademais, questões não examinadas pelo Tribunal a quo não podem fundamentar recurso especial, conforme Súmula 211 do STJ, de modo que não há omissão a ser suprida.

Parties
Recorrente: Antonio Vitti; Parte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência Administrativa, Restabelecimento De Benefício Previdenciário, Súmula 211/stj, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Decadência Administrativa Restabelecimento De Benefício Previdenciário Súmula 211/stj Recursos Repetitivos

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Parties

Antonio Vitti

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza-se omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão atacada?
  2. 2 Devem ser especificados procedimentos e parâmetros para reativação de benefício e cálculo de valores atrasados?
  3. 3 Incidência da Súmula 211 do STJ sobre questões não examinadas pelo Tribunal de origem?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada não apresentou os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 nem as hipóteses de omissão do art. 489 do CPC/2015; ademais, questões não examinadas pelo Tribunal a quo não podem fundamentar recurso especial, conforme Súmula 211 do STJ, de modo que não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.