CC 188731 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de fato novo (RE 1.366.243 - Tema 1234/STF) não prejudica o exame da matéria delimitada no IAC 14/STJ, e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ (incluindo Súmulas 150, 224 e 254 e precedentes citados), de modo que a parte busca rediscutir matéria já decidida e manifesta mero inconformismo.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Seção (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Estadual, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Embargos De Declaração Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Estadual Súmulas 150, 224 E 254/stj

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Impacto de decisão posterior do STF (RE 1.366.243 - Tema 1234) sobre o interesse da União e competência para julgamento
  3. 3 Obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo em demandas de saúde envolvendo medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de fato novo (RE 1.366.243 - Tema 1234/STF) não prejudica o exame da matéria delimitada no IAC 14/STJ, e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ (incluindo Súmulas 150, 224 e 254 e precedentes citados), de modo que a parte busca rediscutir matéria já decidida e manifesta mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina
  • Determinar o prosseguimento do processo de origem perante o Juízo estadual, nos termos das Súmulas n. 150, 224 e 254/STJ