AREsp 1897240 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, pois o acórdão recorrido enfrentou e decidiu a controvérsia de forma clara e em consonância com a jurisprudência do STJ: a retenção de honorários contratuais pelo sindicato exige apresentação de contratos individuais ou autorização expressa dos filiados, e o § 7º do art. 22 da Lei 8.906/94, ainda que dispense contratos individuais, não elimina a necessidade de anuência expressa; assim, os embargos constituem mero inconformismo e não cabem.

Parties
Embargante: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Legitimação Extraordinária De Sindicatos, Art. 22, § 7º Da Lei 8.906/94 (eoab), Tema 1.175/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Legitimação Extraordinária De Sindicatos Art. 22, § 7º Da Lei 8.906/94 (eoab) Tema 1.175/stj

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Parties

M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do art. 22, § 7º e do art. 22, § 4º da Lei 8.906/94 à retenção de honorários contratuais por sindicato
  3. 3 Necessidade de autorização expressa dos filiados para retenção dos honorários

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, pois o acórdão recorrido enfrentou e decidiu a controvérsia de forma clara e em consonância com a jurisprudência do STJ: a retenção de honorários contratuais pelo sindicato exige apresentação de contratos individuais ou autorização expressa dos filiados, e o § 7º do art. 22 da Lei 8.906/94, ainda que dispense contratos individuais, não elimina a necessidade de anuência expressa; assim, os embargos constituem mero inconformismo e não cabem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração