EREsp 1862562 - ACORDAO

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Rejeitar os Embargos de Declaração porque não apontaram omissão ou obscuridade no acórdão embargado, demonstrando apenas tentativa de rediscussão. O acórdão embargado explicitou que não há similitude fática entre os arestos confrontados (prescrição da pretensão executória, cujo termo inicial é o trânsito em julgado, versus prescrição do fundo aplicada pela Súmula 85 em fase de conhecimento) e que o aresto da Corte Especial tratou de tema diverso (autonomia das pretensões), inexistindo dissídio jurisprudencial entre as Turmas quanto ao termo inicial da prescrição da pretensão executória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Prescrição, Prescrição Da Pretensão Executória, Súmula 85/stj, Execução Contra a Fazenda Pública, Trato Sucessivo, Similitude Fática
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Embargos De Divergência Prescrição Prescrição Da Pretensão Executória Súmula 85/stj Execução Contra a Fazenda Pública +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade no acórdão
  2. 2 similitude fática entre arestos
  3. 3 termo inicial da prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

Rejeitar os Embargos de Declaração porque não apontaram omissão ou obscuridade no acórdão embargado, demonstrando apenas tentativa de rediscussão. O acórdão embargado explicitou que não há similitude fática entre os arestos confrontados (prescrição da pretensão executória, cujo termo inicial é o trânsito em julgado, versus prescrição do fundo aplicada pela Súmula 85 em fase de conhecimento) e que o aresto da Corte Especial tratou de tema diverso (autonomia das pretensões), inexistindo dissídio jurisprudencial entre as Turmas quanto ao termo inicial da prescrição da pretensão executória.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados