REsp 2122157 - DECISAO

REsp 2122157 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade), por se tratar de tentativa de rediscutir o mérito já decidido com fundamento na Súmula 7/STJ, e por não serem os embargos meio adequado para prequestionamento constitucional, com advertência de que reiterações serão consideradas protelatórias e sujeitas a multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Multa Processual, Reexame De Provas, Valoração Da Prova
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Prequestionamento Multa Processual Reexame De Provas Valoração Da Prova

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Se os embargos visam rediscussão de mérito e prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade), por se tratar de tentativa de rediscutir o mérito já decidido com fundamento na Súmula 7/STJ, e por não serem os embargos meio adequado para prequestionamento constitucional, com advertência de que reiterações serão consideradas protelatórias e sujeitas a multa.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se