AREsp 2472661 - DECISAO

AREsp 2472661 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as alegações do embargante visam discutir o mérito da decisão e não integrar o decisum, havia ausência de impugnação específica ao fundamento que inadmitiu o recurso (Súmula 7/STJ) e falta de prequestionamento dos dispositivos indicados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Questão do prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as alegações do embargante visam discutir o mérito da decisão e não integrar o decisum, havia ausência de impugnação específica ao fundamento que inadmitiu o recurso (Súmula 7/STJ) e falta de prequestionamento dos dispositivos indicados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.