REsp 2109547 - DECISAO

REsp 2109547 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não é obscura nem omissa: as instâncias reconheceram a patente hipossuficiência do embargado, circunstância não desconstituída pelo Ministério Público, e o inconformismo do embargante traduz disputa sobre o mérito, hipótese inadmissível em aclaratórios; a decisão também observou o entendimento consolidado no Tema 931/STJ na sua formulação mais recente.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado: RICARDO RODRIGUES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Extinção Da Punibilidade, Multa Penal, Hipossuficiência, Tema Repetitivo N. 931/stj, Defensoria Pública
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Extinção Da Punibilidade Multa Penal Hipossuficiência Tema Repetitivo N. 931/stj Defensoria Pública

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

RICARDO RODRIGUES SOARES

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o novo entendimento do Tema 931/STJ autoriza presumir a hipossuficiência exclusivamente pelo fato de o condenado ser assistido pela Defensoria Pública
  2. 2 Se é necessária comprovação específica da hipossuficiência para admitir a extinção da punibilidade perante o inadimplemento da multa
  3. 3 Se a decisão embargada padece de obscuridade, omissão ou contradição nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não é obscura nem omissa: as instâncias reconheceram a patente hipossuficiência do embargado, circunstância não desconstituída pelo Ministério Público, e o inconformismo do embargante traduz disputa sobre o mérito, hipótese inadmissível em aclaratórios; a decisão também observou o entendimento consolidado no Tema 931/STJ na sua formulação mais recente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.