REsp 2066772 - DECISAO

REsp 2066772 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, o Tribunal a quo apreciou e solucionou a controvérsia reconhecendo a prescrição intercorrente, e o reexame exigido pela parte embargante implicaria revolver provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Competência Da Justiça Estadual, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Competência Da Justiça Estadual Arts. 489 E 1.022 Do CPC Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto à prescrição e à competência da Justiça Estadual
  2. 2 Se a incompetência da justiça estadual para declarar prescrição de crédito tributário da União constitui matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, o Tribunal a quo apreciou e solucionou a controvérsia reconhecendo a prescrição intercorrente, e o reexame exigido pela parte embargante implicaria revolver provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.