AREsp 2380890 - DECISAO

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Os embargos foram acolhidos para esclarecer que a majoração de 2% sobre os honorários é acréscimo ao percentual anteriormente fixado em 12% pelo Tribunal a quo, resultando em honorários advocatícios de 14% sobre o valor da causa; a decisão utilizou o art. 1.022 do CPC/2015 para fins de esclarecimento, sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: White Martins Gases Industriais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (embargos Acolhidos Para Fins De Esclarecimento, Sem Efeitos Infringentes)
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração de White Martins Gases Industriais Ltda. apenas para fins de esclarecimentos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Interpretação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais Interpretação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

White Martins Gases Industriais Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (embargos Acolhidos Para Fins De Esclarecimento, Sem Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Natureza da majoração de 2% sobre os honorários advocatícios: acréscimo à verba já fixada ou substituição do percentual anteriormente fixado?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 para esclarecimento de decisão judicial

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos para esclarecer que a majoração de 2% sobre os honorários é acréscimo ao percentual anteriormente fixado em 12% pelo Tribunal a quo, resultando em honorários advocatícios de 14% sobre o valor da causa; a decisão utilizou o art. 1.022 do CPC/2015 para fins de esclarecimento, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração de White Martins Gases Industriais Ltda. apenas para fins de esclarecimentos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Os honorários advocatícios, fixados em 12% sobre o valor da causa pelo Tribunal a quo, foram acrescidos em 2%, totalizando 14% sobre o valor da causa.
  • Partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.