AREsp 2376920 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, mas visam apenas rediscutir matéria de mérito já analisada; além disso, o recurso anterior (Agravo em Recurso Especial) não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, incidindo a Súmula 182/STJ, e eventual ataque tardio é precluído, de modo que não há que se acolher os aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 182/stj, Intimação Pessoal Da Penhora
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 182/stj Intimação Pessoal Da Penhora

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de inovação recursal por ataque tardio em Agravo Interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, mas visam apenas rediscutir matéria de mérito já analisada; além disso, o recurso anterior (Agravo em Recurso Especial) não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, incidindo a Súmula 182/STJ, e eventual ataque tardio é precluído, de modo que não há que se acolher os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.