CC 184554 - ACORDAO

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Não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; diante de jurisprudência consolidada (IAC 14/STJ, Tema 793/STF e Súmulas 150, 224 e 254/STJ), em casos de medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS cabe ao autor escolher o polo passivo e compete, em regra, à Justiça Estadual processar a ação, razão pela qual os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina constituem mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Estadual, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Embargos De Declaração Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Estadual Súmulas 150, 224 E 254/stj +1 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Competência para processar ações de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS
  3. 3 Possibilidade de o autor escolher o polo passivo nas demandas de saúde e ausência de litisconsórcio passivo necessário

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; diante de jurisprudência consolidada (IAC 14/STJ, Tema 793/STF e Súmulas 150, 224 e 254/STJ), em casos de medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS cabe ao autor escolher o polo passivo e compete, em regra, à Justiça Estadual processar a ação, razão pela qual os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina constituem mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.