AREsp 2549760 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, omissão ou contradição a ser suprida; a parte buscou, na realidade, a rediscussão e a alteração do julgado, o que não é cabível por meio de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: MANOEL GUERRA GIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Tema 905, Art. 494, Inciso I Do Código De Processo Civil, Lei 9.0069, De 29 De Junho De 1995
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Tema 905 Art. 494, Inciso I Do Código De Processo Civil Lei 9.0069, De 29 De Junho De 1995

Case Brief

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Parties

MANOEL GUERRA GIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  2. 2 Alegação de omissão quanto à não apreciação de tópicos do Agravo em Recurso Especial e à suposta equivocada incidência do Tema 905

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, omissão ou contradição a ser suprida; a parte buscou, na realidade, a rediscussão e a alteração do julgado, o que não é cabível por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se. Intimem-se.