REsp 2120815 - DECISAO

REsp 2120815 - DECISAO

Não se verificou omissão, obscuridade ou contradição a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada foi suficientemente fundamentada e corretamente concluiu que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência do STJ ao admitir atos posteriores ao trânsito em julgado relativos à obrigação de fazer como aptos a suspender o prazo prescricional da pretensão executória da obrigação de pagar, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: LUÍS AMAURI LEPREVOST; Embargado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos No STJ
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Título Executivo Judicial, Execução, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Título Executivo Judicial Execução Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Admissibilidade De Recursos

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Parties

LUÍS AMAURI LEPREVOST

Embargante

ESTADO DO PARANÁ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prescrição da pretensão executória de título executivo judicial
  3. 3 início do prazo prescricional da execução de título exequendo proveniente de ação coletiva

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, obscuridade ou contradição a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada foi suficientemente fundamentada e corretamente concluiu que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência do STJ ao admitir atos posteriores ao trânsito em julgado relativos à obrigação de fazer como aptos a suspender o prazo prescricional da pretensão executória da obrigação de pagar, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.