AREsp 2526065 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados por ausência do vício denunciado: não há contradição interna no acórdão embargado, que explicitou a não admissão do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ e apontou a ausência de impugnação específica pela embargante; os embargos não servem para reexaminar o mérito ou alterar o decidido.
- Parties
- Embargante: Ivonilde Leão Preza
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Contradição Interna
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Ivonilde Leão Preza
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Legal Issues
- 1 Existência de contradição interna no acórdão embargado
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão do recurso especial
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados por ausência do vício denunciado: não há contradição interna no acórdão embargado, que explicitou a não admissão do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ e apontou a ausência de impugnação específica pela embargante; os embargos não servem para reexaminar o mérito ou alterar o decidido.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment